Termos de Serviço da Aplicação PMR e-Mail
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a aplicação PMR e-Mail (“Aplicação”), disponibilizada por Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda., o utilizador concorda com os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com os termos estabelecidos, o utilizador deverá cessar imediatamente o uso da Aplicação.
2. Definição do Serviço
A Aplicação PMR e-Mail oferece uma ferramenta para enviar emails em nome do utilizador mediante solicitação expressa deste. A aplicação é fornecida “tal como está”, e a Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
3. Utilização da Aplicação
O utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de acordo com a lei e estes Termos de Serviço.
O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta na Aplicação.
O utilizador concorda em não utilizar a Aplicação para enviar conteúdos ilegais, ofensivos, abusivos ou que possam violar os direitos de terceiros.
4. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável por garantir que tem os direitos necessários para enviar emails através da Aplicação e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e corretas. A Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. não se responsabiliza por qualquer uso indevido da Aplicação pelo utilizador.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Aplicação, incluindo, mas não se limitando a, software, textos, imagens, e logotipos, pertencem à Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. ou a terceiros licenciados. O utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a Aplicação ao utilizá-la.
6. Limitação de Responsabilidade
A Aplicação é fornecida “tal como está”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
A Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados ou uso, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilizar a Aplicação.
7. Suspensão e Cancelamento
A Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do utilizador à Aplicação, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Serviço ou por qualquer outro motivo que a empresa considere justificável.
8. Alterações aos Termos
A Petronilho, Magalhães & Ramalhete, Lda. reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao utilizador através da aplicação ou por outros meios apropriados. A utilização continuada da Aplicação após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
10. Contacto
Para questões ou esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço, o utilizador pode contactar-nos através do email geral@pmrsoftware.pt.
Em conformidade com o Regulamento do Parlamento Europeu de 2016, transposto para a legislação nacional em 2018 – Regulamento Geral da Proteção de Dados – vem a PMR Software, lda. responsabilizar-se por garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que nos sejam disponibilizados.
Acederemos aos seus dados pessoais apenas quando tal for necessário para fornecimento de algum serviço, assistência ou informação, e para emissão de documentos originados por algum destes procedimentos (faturas, recibos, guias, extratos, contratos, etc.).
Os seus dados pessoais só serão cedidos para cumprimento de alguma obrigação legal, ou fornecimento de algum tipo de serviço que autorize (por exemplo entrega por transportadora ou serviço prestado por um agente parceiro da PMR Software, lda.).
Os dados fornecidos no preenchimento de campos para solicitação de contacto como o nome, e-mail, ou outros, são utilizados apenas para responder às suas questões, pedidos ou a prestar-lhe informação solicitada.
A PMR Software, lda. poderá conservar os seus dados pessoais enquanto se mantiver uma relação comercial, e por um período a que a lei o obrigue, por imposição de entidades oficiais, como por exemplo, a Autoridade Tributária.
Os titulares dos dados pessoais terão sempre o direito de:
- Solicitar o acesso à informação sobre os seus dados pessoais.
- Solicitar a retificação dos seus dados pessoais, caso estejam inexatos ou incompletos.
- solicitar a limitação de tratamento ou eliminação dos seus dados pessoais, salvaguardando obrigações legais.
Para tal, deverá contactar-nos através do e-mail geral@pmrsoftware.pt.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A proteção dos seus dados pessoais é prioritária, pelo que empregamos medidas de segurança para impedir o acesso a pessoas não autorizadas. Contudo, não podemos garantir absolutamente a segurança de informação transmitida através da internet.
A PMR Software, lda. não disponibiliza comercialmente dados pessoais.
Todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares serão de imediato comunicadas às autoridades competentes, assim como aos respetivos titulares dos dados.