Descrição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


O novo regime "e-TaxeFree Portugal", introduz alterações nos procedimentos a adotar na aplicação da isenção prevista na alínea b) do Nº 1 do artigo 14º. do Código do IVA.
Esta norma prevê a isenção de IVA na transmissão de bens, para fins privados, que sejam transportados para fora da União Europeia na bagagem pessoal de adquirentes nela não residentes.

Legislação aplicável:
  1. Decreto-Lei 19/2017, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro (OE 2018);
  2. Portaria nº. 185/2017, de 1 de Junho;
  3. Portaria nº. 12/2018, de 10 de Janeiro;
Pressupostos para o direito à isenção do IVA:
  1. Residir habitualmente fora da União Europeia;
  2. As suas compras não revestirem natureza comercial;
  3. Sair da União Europeia, com os bens na sua bagagem pessoal, até ao fim do 3º. mês seguinte à respetiva compra;
  4. O valor mencionado na Fatura, líquido de imposto, ser igual ou superior a 50,00 €;
Tratamento "e-Taxfree" no programa   PMR:
  • Requisitos:
  1. Ter adquirido o Módulo Opcional "e-TaxFree";
  2. Tipo de Documento só poderão ser "FR" ou "FT";
  3. Tipo de Documento não pode ter Guia;
  4. Entidade / Documento não podemter assinalada a opção "Sujeito Passivo";
  5. Entidade/Documento têm que terRegime de Isenção de IVA;
  6. Valor Líquido do Documento nãopode ser inferior a 50,00 €;
  7. Só terá razão de ser feito para clientes com residência fora da EU;
No final da recolha do Documento, passa para o painel do Pagamento, e se as condições estiverem de acordo com todos os requisitos acima mencionados, será mostrado um painel para o preenchimento dos dados necessários e será criado um ficheiro, no formato, XML que será, então, utilizado no portal respetivo para o envio à AT.

A chamada ao portal, utilizando o Botão ou a Tela de Fução <F6 - AT>, só pode ser feita uma vez (a não ser que feche por timeout) visto dar erro 404 se insistir com F6 e com o portal ainda aberto no e-TaxFree.
  • Emissão da Fatura
  1.   Nova Variável "TCAU" para impressão do valor da Caução, caso o cliente a tenha pago;
  2.   Este novo Módulo Opcional está disponível para as Aplicações: Gestão de Vendas e Posto de Vendas.
Só para as "FS" que derem origem a "FT".

e-TaxFree

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Novidades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Versão 6.200
2018/07/04
- Novo Módulo Opcional "e-TaxFree":
  • Legislação aplicável;
  • Pressupostos para o direito à isenção do IVA;
  • Tratamento "e-TaxFree" no programa PMR.
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